Nesta quinta-feira (1º), é celebrado o Dia Nacional do Vereador, instituído pela Lei Federal nº 7.212, de 11 de julho de 1984. A escolha do dia remete à Lei de 1º de outubro de 1828, que regulamentou as Câmaras Municipais no Brasil Império. A data vai além do calendário comemorativo: é um convite para que a população compreenda o papel do vereador e como o trabalho da Câmara Municipal impacta a rotina dos cidadãos.
A palavra “vereador” vem de “verea”, que remete a caminho ou vereda, aquele que orienta os caminhos da cidade. Historicamente, ele atua como a ponte mais direta entre o povo e o poder público. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o parlamentar municipal tem como principais atribuições ouvir as demandas dos bairros, propor e votar projetos de interesse público e fiscalizar o cumprimento das metas do Poder Executivo.
Para o presidente da Câmara de Fortaleza, vereador Leo Couto (PSB), a data celebra a função que está no coração da democracia participativa.
“O vereador é o agente público mais próximo do dia a dia das pessoas. É no município que a vida acontece e onde os problemas reais aparecem primeiro. O nosso compromisso diário na Câmara é transformar a escuta dos bairros em ações, leis e fiscalização que melhorem a qualidade de vida do povo de Fortaleza”, afirma Leo Couto.
Apesar da proximidade com a população, ainda existem dúvidas frequentes sobre o alcance das funções parlamentares. O coordenador-geral de Assuntos Legislativos (Cogel) da Câmara, Isac Holanda, esclarece a divisão entre as competências dos Poderes Legislativo e Executivo.
“O parlamentar cria as leis e o Poder Executivo é quem vai executá-las para desenvolver as políticas públicas e obras. Se um candidato a vereador promete construir uma praça, aumentar vagas em creches ou construir um posto de saúde, isso é função do prefeito. O vereador legisla, fiscaliza e indica onde estão as necessidades”, explica.
Além da função legislativa, o trabalho dos parlamentares opera em outras frentes essenciais para o município. Isac Holanda detalha que o vereador atua na fiscalização e no julgamento das contas da gestão municipal, no assessoramento ao Executivo por meio de indicações e requerimentos, e no debate constante de temas sociais.
“Dentro do desenho institucional do país, o Poder Legislativo Municipal é o mais próximo e o mais representativo da população. É na Câmara que todos os segmentos da sociedade encontram voz”, pontua o coordenador.
Na prática, o que os vereadores votam muda o dia a dia da cidade. Passam pelo plenário temas de grande repercussão, como a Lei Orgânica do Município, conhecida como a “Constituição” da cidade, a revisão do Plano Diretor e as Leis de Uso e Ocupação do Solo, que definem o crescimento urbano, a mobilidade e as áreas de preservação. Um exemplo recente foi a extinção da Taxa do Lixo, aprovada por unanimidade em janeiro de 2025.
As leis urbanísticas e orçamentárias
votadas pelos parlamentares também moldam o comércio, o transporte e os
serviços públicos. Regras aprovadas pela Câmara determinam desde o
funcionamento de serviços essenciais até a descentralização de empreendimentos
nos bairros, facilitando o acesso da população a comércios e serviços perto de
casa, sem a necessidade de longos deslocamentos.
A fiscalização dos recursos públicos é outro pilar do cotidiano parlamentar. Os vereadores analisam e votam o Orçamento Anual, buscando garantir que os impostos arrecadados sejam investidos em áreas essenciais como saúde, educação e mobilidade. Para isso, utilizam instrumentos como pedidos de informação, convocação de secretários e comissões parlamentares.
Em resumo, responder a pergunta “o que faz um vereador?” é entender que o parlamentar não constrói a obra diretamente, mas cria as regras, discute e vota o orçamento, cobra a execução e defende os interesses do cidadão. Todo projeto aprovado no Legislativo passa pelas comissões e pelo plenário, composto por 43 vereadores, antes de se transformar em benefício a sociedade.
Acompanhar as sessões, utilizar os canais de transparência da Câmara de Fortaleza e manter contato com os gabinetes são as melhores formas do fortalezense fiscalizar seus representantes e garantir que o trabalho do Legislativo continue chegando em toda cidade.
Trabalho que pode ser acompanhado por meio das sessões e os debates transmitidos pela TV Câmara Fortaleza, no canal 7.2, e pela Fortaleza FM, na frequência 90.7. Também é possível assistir ao conteúdo no canal da Câmara no YouTube e acompanhar notícias, pautas e informações institucionais no portal da Câmara de Fortaleza.
Foto: Érika Fonseca
