O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Assembleia Legislativa do Ceará para avaliar o contrato de concessão da Enel no Ceará foi aprovado por unanimidade na tarde desta terça-feira (7). O documento pede o fim do contrato com a empresa concessionária de energia do estado.
Conforme o documento de cerca de 400 páginas, a Enel Distribuição Ceará descumpriu obrigações previstas no contrato de concessão, praticando irregularidades e abusos.
Como conclusão de oitivas e reuniões realizadas, o relatório pede a caducidade do contrato junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O presidente do colegiado, deputado Fernanda Santana (PT), explicou que a CPI não tem a prerrogativa de cassar o contrato, mas que tem a prerrogativa de fazer a solicitação.
De acordo com o relator da CPI, Guilherme Landim (PDT), foram feitos 39 encaminhamentos para diversas autoridades, como Aneel, Ministério Público Federal, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Ainda conforme o relator, é necessário que as ações da empresa continuem sendo fiscalizadas de perto, visto que o contrato de concessão continua em vigência.
Criada há dois anos, a comissão aponta que houve uma diminuição nos investimentos feitos pela Enel para manter o parque elétrico ao longo dos anos, tendo também atraso ou não apresentando previsão para conclusão em 81 obras do Plano Anual de Investimentos Especiais (PIE).
Dentre as solicitações feitas no relatório final, existem medidas que buscam reparar ou diminuir os danos sofridos pela população pelos transtornos causados por falhas na prestação de serviços de energia elétrica.
Confira algumas demandas do relatório final da CPI:
- À Enel, o relatório solicita a criação de canais de atendimentos específicos para pedidos que envolvem ligações ou execuções de obras de equipamentos públicos de serviços essenciais, para o setor produtivo e para assistência de familiares das vítimas de acidentes fatais decorrentes de falhas na rede elétrica.
- Também é solicitado à Enel o encaminhamento mensal de relatório que informe sobre investimentos, reclamações, obras e geração distribuída.
- O documento pede que a Aneel obrigue a Enel a esclarecer sobre o andamento das obras e apresente prazos para regularização. A comissão também pede que sejam estabelecidas punições para o caso de descumprimento.
- Ao apontar que a Aneel tem falhado em regular o serviço prestado, fiscalizar e aplicar medidas para o ajustamento de conduta da Enel, será também pedido ao Congresso Nacional que a ação da agência reguladora em âmbito nacional seja investigada em uma nova CPI.
- Ao Ministério Público Estadual, o relatório solicita que seja promovida uma Ação Civil Pública de Danos Morais Coletivos. Para isto, também é solicitada a atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará, do Procon Assembleia e do Ministério Público Federal.
- Na Assembleia Legislativa, a CPI pede a criação de uma comissão especial para acompanhar o Plano Operacional 2024-2026 apresentado pela Enel, monitorando a qualidade dos serviços e o cumprimento dos encaminhamentos e solicitações do relatório final.
