A Câmara de Fortaleza aprovou em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 27, a criação dos novos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), da Defesa Civil e da Assessoria de Segurança Institucional (ASI) — instituídos, respectivamente, pelos projetos de lei complementares nº 23/2026, nº 24/2026 e nº 25/2026.
No PCCS da Guarda Municipal, foi aprovada uma emenda de autoria do vereador Erich Douglas (PSD), acompanhada de subemenda apresentada pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Professor Enilson (Cidadania).
Segundo o presidente da Câmara de Fortaleza, Leo Couto (PSB), a iniciativa representa o compromisso da gestão municipal com os servidores da segurança, que estavam há quase 20 anos sem uma atualização das carreiras.
“Mais de 80% dos guardas terão direito, com esse novo PCCS, à promoção a partir do ano que vem. Isso é a valorização da categoria, fruto de muito diálogo da gestão do prefeito Evandro Leitão com todas as categorias e entidades”, ressaltou.
Ao apresentar os projetos, o prefeito Evandro Leitão (PT) destacou que as medidas devem beneficiar mais de 3 mil servidores e foram construídas através a partir de um amplo debate com as categorias.
“Foi feita uma ampla discussão entre a Prefeitura de Fortaleza e os servidores da Guarda Municipal, da Defesa Civil e da Assessoria de Segurança Institucional, para que pudéssemos chegar a um consenso”, disse.
O PCCS da Guarda Municipal foi promessa de campanha do prefeito Evandro Leitão. A proposta promove uma ampla reformulação da carreira, atualizando regras que permaneciam em vigor desde 2007. O texto cria uma carreira única para os profissionais da corporação, estabelece novos critérios de progressão funcional e prevê mecanismos de valorização salarial e qualificação profissional.
Entre as principais mudanças previstas para a Guarda Municipal está a unificação dos atuais cargos de guarda, subinspetor e inspetor em uma única carreira estruturada por classes e níveis hierárquicos. O projeto também cria regras permanentes para promoções, combinando critérios de antiguidade e merecimento, além de estabelecer progressões periódicas por tempo de serviço.
O vereador Professor Enilson (Cidadania), relator da matéria, destacou que o objetivo do projeto é modernizar a estrutura da carreira da Guarda Municipal e criar regras mais claras para a evolução funcional dos servidores.
“Esse novo PCCS, na realidade, é um marco, pois ele destrava a carreira da Guarda Municipal. Hoje, muitos profissionais não sabem quando serão promovidos e dependem da criação de vagas para avançar na carreira. Com o novo modelo, ficam definidos critérios objetivos, tempo de serviço e etapas de progressão. Isso traz mais segurança para o servidor, que passa a ter uma perspectiva clara de crescimento profissional desde o ingresso na corporação.”
Defesa Civil
Além do PCCS da Guarda Municipal, os vereadores aprovaram o novo PCCS da Defesa Civil, adequando, inclusive, a nomenclatura do cargo para Agente de Proteção e Defesa Civil, seguindo à terminologia adotada pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. A proposta estabelece um plano próprio para os agentes da área, com estrutura de classes e níveis, regras de progressão funcional e incentivo à qualificação profissional.
Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca fortalecer institucionalmente a Defesa Civil diante do aumento dos desafios relacionados à prevenção de desastres, eventos climáticos extremos e gestão de riscos.
“O modelo rompe com a lógica de estagnação funcional existente no plano atual, criando mecanismos permanentes de desenvolvimento na carreira, permitindo que o servidor evolua profissionalmente durante toda sua vida funcional, valorizando o aperfeiçoamento técnico e estimulando a busca constante pela excelência na prestação do serviço público”, afirmou o prefeito no texto.
Segurança Institucional
Também integra o pacote o Projeto de Lei Complementar nº 25/2026, que atualiza a carreira de Agente de Segurança Institucional do Município de Fortaleza. O texto regulamenta as atividades de inteligência, contrainteligência, proteção de autoridades, gerenciamento de crises e segurança patrimonial da administração municipal.
A proposta prevê carreira própria para os agentes da área, gratificações específicas, incentivo à formação acadêmica e regras permanentes de promoção e progressão funcional.
Foto: Érika Fonseca