Imagem: Prefeitura de Fortaleza
A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) apreendeu, na manhã desta sexta-feira (24/4), uma caçamba utilizada no transporte de resíduos da construção civil sem o devido credenciamento, no bairro Luciano Cavalcante, nas proximidades da Av. Rogaciano Leite. A ação ocorreu no âmbito da Operação Capital Limpa e Ordenada.
Durante a fiscalização, as equipes identificaram que a empresa responsável pela obra, na condição de contratante do serviço, realizava o gerenciamento dos resíduos em desacordo com a legislação municipal. Entre as irregularidades constatadas estão a contratação de empresa não credenciada para o transporte, a ausência do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e o funcionamento com alvará em desacordo com a atividade exercida.
Diante das infrações, foram lavrados três autos de infração contra a construtora responsável pela obra. A empresa responsável pelo transporte também foi autuada e a caçamba utilizada na atividade foi apreendida e encaminhada ao pátio da Agefis.
Além das autuações, a obra foi embargada até a regularização das pendências identificadas. A liberação dependerá do cumprimento das exigências legais e do pagamento das multas e taxas administrativas.
As irregularidades relacionadas ao gerenciamento e transporte de resíduos da construção civil são classificadas como infrações graves pelo Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019), sujeitas à aplicação de multa e outras medidas administrativas.
O que diz o Código da Cidade
Art. 828-A. Não possuir, não apresentar ou apresentar em desacordo os Manifestos de Transporte de Resíduos (MTR) em relação ao Plano de Gerenciamento de Resíduos ou à legislação vigente
Infração: grave
Valor da multa: R$ 202,50 a R$ 32.400,00, conforme a classificação do autuado
Art. 879. Transportar resíduos sólidos sem o devido credenciamento
Infração: grave
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 14.400,00, conforme a classificação do autuado
Art. 880. Entregar os resíduos sólidos a terceiros não credenciados para realizar o transporte ou descarte
Infração: grave
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 14.400,00, conforme a classificação do autuado
Art. 876. Funcionar estabelecimento ou atividade com Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária ou qualquer outro Alvará, Licença, Autorização ou Permissão obrigatórias vencidas, ou exercer a atividade licenciada em desacordo com as condições fixadas na licença ou autorização
Infração: média
Valor da multa: R$ 60,00 a R$ 9.600,00, conforme a classificação do autuado
Operação Capital Limpa e Ordenada
A apreensão integra o esforço contínuo da Prefeitura de Fortaleza com a Operação Capital Limpa e Ordenada, que tem como objetivo coibir o descarte irregular de resíduos por meio de ações de fiscalização, limpeza urbana e ordenamento dos espaços públicos.
A operação é coordenada pela Secretaria de Governo (Segov) e reúne equipes da Agefis, Secretarias Regionais (SERs), Secretaria da Conservação e Serviços Públicos (SCSP), Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais (Cegor), Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf), Secretaria Municipal da Educação (SME), Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), Secretaria de Relações Comunitárias (SERC) e Coordenadoria Especial de Programas Integrados (Copifor).
Denúncias
A população pode acionar a fiscalização por meio da Central 156 e do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS).
📰 Fonte Oficial:
Prefeitura de Fortaleza –
🔗 Acessar notícia original
