BRASÍLIA — No retorno do recesso para a semana de esforço concentrado, o Congresso Nacional pode analisar 22 medidas provisórias (MPs). Duas delas, que estão próximas de perder a validade, alteram regras trabalhistas e serão analisadas pela Câmara dos Deputados. Uma autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública.
Como o EXTRA mostrou, o relator da MP, deputado Paulinho da Força (SD-SP), quer incluir no texto a permissão para que os trabalhadores possam receber a verba do auxílio-alimentação em dinheiro. A ideia é que os empregadores possam negociar com os sindicatos da categoria o pagamento do benefício, separado do salário, para não caracterizar verba trabalhista.
Na última semana, o deputado usou as redes sociais para declarar que as centrais sindicais apoiavam a proposta de pagamento. “É preciso garantir mais liberdade e dinheiro no bolso do povo brasileiro”, escreveu.
Se há consenso entre os sindicatos, na outra ponta é diferente. Empresas do setor, as chamadas ticketeiras, preferem que a MP perca a validade. Já o setor de restaurantes alega que as mudanças nas regras podem representar perdas substanciais ao setor.
Faturamento dos restaurantes
O presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, diz que os pagamentos com auxílio-alimentação representam, em média, 20% do faturamento de bares e restaurantes – há casos em que o percentual chega a 80%.
— O relator mexe no espírito das leis: um dinheiro que é carimbado pela lei para alimentação, para evitar problema de absenteísmo, pode ser usado para pagar dívida de banco, por exemplo. Isso é um dinheiro que representa 20% do faturamento do setor, que é mais ou menos R$ 50 bilhões — diz Solmucci, que reclama da falta de diálogo com Paulinho da Força sobre a proposta.
Para o presidente do conselho da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), Alaor Aguirre, o relatório, que ainda não foi protocolado mas tem circulado bastante, é preocupante por três razões.
A primeira é que ao dar a opção do pagamento no lugar do vale representa uma perda significativa para o setor da alimentação, que seria preterido na lista de prioridade de gastos.
Fiscalização da rede ampliada
Ele cita também o fim do arranjo fechado, que permite maior fiscalização na rede credenciada, e a possibilidade de portabilidade entre as empresas. Aguirre diz que esses pontos já constavam em um decreto presidencial do ano passado – a MP foi editada para corrigir alguns pontos deste primeiro decreto – mas haveria prazo hábil para a mudança, o que não ocorreria agora.
— Estamos muito preocupados, porque houve uma consulta pública no ano passado – com operadoras dos vales, associações de recursos humanos, empresas de maquininhas, governo, restaurantes – todo o segmento para debater sobre novidades e modernização do PAT. Quando a gente teve conhecimento do possível relatório, isso nos preocupou — disse.
Tanto a Abrasel quanto a ABBT estão trabalhando para tentar sensibilizar os parlamentares em relação às mudanças. A ABBT tem feito contato telefônico com os deputados para discutir o tema. Já a Abrasel enviou uma carta detalhando como as mudanças afetariam o setor e intensificou o contato com líderes da Câmara, pedindo para que o diálogo seja ampliado antes da votação.
Essa medida provisória perde a validade em 7 de agosto. Ela precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e ainda será encaminhada ao Senado.
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