O prefeito Evandro Leitão (PT) enviou nesta terça-feira (11) para a Câmara Municipal de Fortaleza o projeto de lei da reforma administrativa, que cria três secretarias, entre elas a da Mulher e da Proteção Animal; extingue a Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor); e dissolve as funções da Secretaria Municipal da Gestão Regional.
Criação de Secretarias:
•Secretaria da Mulher: Transformação da Coordenadoria da Política da Mulher, com foco em políticas públicas para mulheres.
•Secretaria da Proteção Animal: Substituição da atual Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal, visando aprimorar ações de proteção animal.
•Secretaria das Relações Comunitárias: Estabelecimento de vínculo mais próximo com a sociedade na formulação de políticas públicas.
Criação de Coordenadorias:
•Coordenadoria Especial de Relações Internacionais e Interinstitucionais (COERI): Vinculada ao Gabinete do Prefeito, com foco em relações externas e interinstitucionais.
•Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais (CEGOR): Ligada à Secretaria de Governo (Segov), apoiando as Secretarias Regionais.
Extinção e Reestruturação de Órgãos:
•Extinção da Secretaria Municipal de Gestão Regional (Seger): Suas competências seriam distribuídas entre as Secretarias Regionais e a CEGOR.
•Extinção da Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor): Suas atribuições e funcionários seriam incorporados à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), com funcionários passando do regime CLT para estatutário.
Reorganização de Autarquias:
•Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC): Passaria a ter status de autarquia especial, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito.
•Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (Urbfor): Seria vinculada à Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP).
Alterações nas Secretarias Regionais:
•As 12 Secretarias Executivas Regionais (SER) seriam renomeadas para Secretarias Regionais (SER) e integradas à estrutura da Segov, visando fortalecer a gestão regional.
O projeto está em tramitação na Câmara Municipal e, se aprovado, visa aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos municipais.