O governador Elmano de Freitas encaminhou, nesta segunda-feira (6), mensagem para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) visando instituir o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) 2025. A Medida prevê descontos de até 100% em multas e juros contraídos com Secretaria da Fazenda (Sefaz), débitos com o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), além de condições especiais para dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC).
“São descontos que podem chegar a 100% nos juros e multas. Mais uma ação para estimular a nossa economia. Conto com o apoio dos deputados para aprovação desse importante projeto o mais breve possível. Assim, esperamos que você possa resolver as suas pendências com o Governo”, destacou Elmano de Freitas.
Por meio de suas redes sociais, o chefe do Executivo Estadual explicou que os débitos precisam ter fatos geradores até 31 de dezembro de 2024. Os descontos serão embutidos de acordo com a modalidade escolhida pelo requerente: à vista ou parcelado. A data prevista para que os interessados possam aderir ao Refis é 15 de outubro, com o pagamento da parcela única ou primeira parcela até 15 de dezembro. Mais informações poderão ser encontradas em breve em um endereço eletrônico fornecido pela Sefaz.
Titular da Sefaz, Fabrízio Gomes, ressaltou a importância da oportunidade para a população cearense. “Essa é uma importante oportunidade para se regularizar perante o Fisco, com o Detran. Então cada um e cada uma deve aproveitar esse momento. Isso é muito importante para a economia cearense, com as empresas podendo melhorar ainda mais o seu potencial econômico no estado”, declarou.