Tramita na Câmara de Fortaleza (CMFor) a Indicação nº 734/2026, que propõe assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em espaços públicos e privados de uso coletivo portando alimentos destinados ao próprio consumo e os utensílios necessários para a alimentação. A medida, de autoria do vereador Renatinho Soares (DC), é voltada a situações em que a alimentação própria esteja relacionada às necessidades decorrentes da condição, como seletividade alimentar, alterações sensoriais ou orientação de profissional de saúde.
A justificativa da proposta destaca que características como textura, cheiro, aparência e consistência dos alimentos podem influenciar diretamente a capacidade de uma pessoa com TEA se alimentar. Segundo o texto, a impossibilidade de levar um alimento específico pode acabar criando barreiras à participação social, fazendo com que famílias deixem de frequentar espaços de convivência.
“Não se trata de conceder uma vantagem comercial ou de permitir que o consumidor deixe de pagar pelo serviço que está utilizando. Trata-se de reconhecer que, em determinadas situações, permitir que a pessoa com TEA leve consigo seu próprio alimento é condição necessária para que ela possa permanecer naquele espaço em igualdade de condições com as demais pessoas”, destaca Renatinho Soares (DC).
Pela proposta, o direito abrange locais como restaurantes, lanchonetes, cafeterias, cinemas, teatros, parques e casas de espetáculo. O texto procura garantir o direito mesmo quando o estabelecimento proíbe, de forma geral, a entrada ou o consumo de alimentos comprados fora do local.
“Mais do que permitir a entrada de um alimento, trata-se de permitir que uma pessoa possa estar, permanecer e participar de um espaço de uso coletivo sem ser colocada diante de uma escolha entre sua necessidade alimentar e sua convivência social”, justifica Renatinho Soares (DC).
Tramitação
A Indicação nº 734/2026 foi registrada na CMFor em 31 de agosto. Atualmente, se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação de relator.
Foto: Érika Fonseca
