Uma licitação da Prefeitura de Fortaleza prevê mais de R$ 2 bilhões em pagamentos à iniciativa privada para a concessão de dez terminais de ônibus e dois corredores estruturados do transporte coletivo da capital cearense. O projeto estabelece um contrato com duração inicial de 30 anos, prorrogável por mais cinco, permitindo que a administração das estruturas permaneça sob responsabilidade de uma concessionária por até 35 anos.
A proposta envolve a transferência de atividades de administração, manutenção, conservação, operação e requalificação dos equipamentos públicos para uma empresa ou consórcio privado. Além dos pagamentos realizados pelo Município, a concessionária poderá obter receitas com a exploração comercial dos espaços, incluindo lojas, restaurantes, publicidade, estacionamentos e outros serviços autorizados.
O montante estimado para as contraprestações públicas alcança R$ 2.033.744.453,99, considerando a soma nominal dos pagamentos projetados ao longo dos 30 anos iniciais da concessão. O edital também estabelece um teto de R$ 5.766.892,14 por mês para a remuneração pública, sujeito às condições contratuais e aos indicadores de desempenho da empresa responsável.
A dimensão financeira da proposta coloca em discussão não apenas os investimentos prometidos para melhorar os terminais, mas também os compromissos orçamentários que poderão ser assumidos pelo Município durante diferentes administrações municipais. A contratação prevê obrigações de longo prazo, com repercussões sobre a gestão de estruturas utilizadas diariamente por milhares de passageiros.
Dez terminais e dois corredores estão incluídos na concessão
O projeto contempla os terminais Antônio Bezerra, Conjunto Ceará, Lagoa, Messejana, Papicu, Parangaba, Siqueira, Coração de Jesus, José Walter e Washington Soares.
Também integram a concessão os corredores estruturados Antônio Bezerra–Centro e Messejana–Centro, incluindo estações e outras estruturas vinculadas à operação do sistema.
A empresa vencedora ficará responsável pela gestão e conservação dos equipamentos abrangidos pelo contrato, além de executar intervenções de modernização e requalificação previstas nos documentos técnicos.
A concessão não significa a venda dos terminais. Os equipamentos continuam sendo públicos, enquanto a concessionária recebe o direito e a obrigação de administrar os serviços e explorar economicamente determinadas áreas durante o prazo contratual, sob fiscalização do poder público.
Prefeitura prevê pagamentos mensais de até R$ 5,7 milhões
O modelo adotado é o de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa. Nesse formato, a remuneração da empresa responsável ocorre principalmente por meio de contraprestações pagas pelo Município, conforme as condições estabelecidas no contrato.
O edital fixa em R$ 5.766.892,14 o limite máximo da contraprestação mensal de referência. Esse valor serve de parâmetro para a apresentação das propostas econômicas e não significa, necessariamente, que a concessionária receberá o teto integral em todos os meses.
A documentação apresenta ainda o valor de R$ 707.345.586,37, correspondente ao valor presente estimado das contraprestações. Esse indicador é utilizado na modelagem econômico-financeira para representar os pagamentos futuros trazidos a uma mesma data de referência.
Já os R$ 2,03 bilhões representam a soma nominal das contraprestações previstas para os 30 anos iniciais, sem incluir automaticamente os efeitos financeiros de uma eventual prorrogação por mais cinco anos.
Os números representam projeções da licitação, e não despesas comprovadamente realizadas. O valor efetivamente contratado, caso a concessão tenha sido formalizada, dependerá do resultado da concorrência e das condições estabelecidas no instrumento contratual definitivo.
Empresa poderá explorar comercialmente os terminais
Um dos aspectos relevantes da concessão é a possibilidade de a empresa privada desenvolver atividades comerciais nas estruturas públicas.
O projeto prevê a exploração de espaços destinados a lojas, restaurantes, centros de conveniência, publicidade, serviços de internet sem fio, estacionamentos e outras atividades autorizadas.
A concessionária poderá, portanto, combinar a remuneração pública prevista no contrato com receitas provenientes da utilização econômica dos terminais e de empreendimentos associados.
Essa exploração deverá respeitar as regras contratuais e a finalidade pública dos equipamentos, sem afastar as obrigações relacionadas ao funcionamento do transporte coletivo.
A documentação estabelece também mecanismos de compartilhamento de determinadas receitas. Para empreendimentos associados, a modelagem prevê a consideração de 30% da receita líquida da concessionária como parcela de dedução no cálculo da contraprestação pública, observadas as condições específicas do contrato.
O mecanismo busca permitir que parte dos ganhos econômicos obtidos com atividades adicionais repercuta na remuneração paga pelo Município.
Obras incluem modernização, acessibilidade e segurança
A concessão prevê intervenções destinadas a melhorar as condições físicas e operacionais dos terminais e corredores estruturados.
Entre as melhorias contempladas estão adequações de acessibilidade, recuperação de pavimentos, reorganização de áreas de circulação, melhorias na sinalização e intervenções voltadas à segurança e ao conforto dos passageiros.
O projeto também menciona a instalação de painéis eletrônicos para divulgação de informações aos usuários, além de sistemas de videomonitoramento conectados a um Centro de Controle Operacional.
As estruturas deverão contar com mecanismos de acompanhamento das atividades e comunicação para situações de emergência, conforme as especificações técnicas e os investimentos previstos.
Os estudos incluem intervenções relacionadas à integração entre metrô e terminal na Parangaba, à requalificação do Terminal Siqueira e à ampliação do Terminal Papicu.
A execução dessas obras estará vinculada às etapas de implantação e às exigências contratuais, sendo necessário verificar o cumprimento dos prazos e a efetiva entrega dos investimentos.
Instalação de energia solar também está prevista
O projeto contempla a implantação de sistemas fotovoltaicos destinados à geração de energia para as estruturas abrangidas pela concessão.
A documentação estabelece que a remuneração relacionada a esses investimentos depende da instalação e do efetivo funcionamento dos equipamentos, com geração de energia suficiente para atender ao consumo da unidade correspondente.
A previsão busca associar o pagamento pela implantação dos sistemas à comprovação de sua operação, impedindo que a concessionária receba integralmente por estruturas que ainda não estejam funcionando conforme as exigências contratuais.
A utilização de energia solar integra as medidas de modernização e eficiência operacional previstas para os equipamentos de transporte coletivo.
Estudo da Prefeitura projetou economia de quase R$ 490 milhões
A justificativa econômica para a parceria está fundamentada em estudos que comparam a concessão com a continuidade do modelo tradicional de contratação de serviços.
Segundo a análise apresentada na documentação, a manutenção do modelo convencional poderia representar custos nominais de aproximadamente R$ 2,33 bilhões ao longo de 30 anos.
Para o cenário de concessão considerado nesse estudo comparativo, a projeção foi de aproximadamente R$ 1,84 bilhão, resultando em uma diferença estimada de R$ 489,6 milhões, equivalente a cerca de 21%.
A avaliação também apresenta uma comparação em valores presentes. Nesse cálculo, os custos projetados seriam de aproximadamente R$ 902 milhões no modelo tradicional e R$ 660 milhões na alternativa de parceria, indicando uma diferença de R$ 241,2 milhões.
Esses resultados correspondem a estimativas produzidas para justificar a viabilidade econômica da concessão. Não representam economia efetivamente alcançada e dependem das premissas utilizadas nos estudos, da execução dos investimentos e dos custos verificados durante o contrato.
Os valores do estudo comparativo também não devem ser confundidos com a soma nominal de R$ 2,03 bilhões indicada no edital para as contraprestações públicas.
Pagamentos dependerão do desempenho da concessionária
A licitação estabelece mecanismos para acompanhar a qualidade dos serviços e o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa responsável.
A remuneração mensal poderá ser ajustada conforme indicadores de desempenho, disponibilidade das estruturas, execução de investimentos e atendimento aos padrões contratuais.
O modelo prevê a atuação de um verificador independente, encarregado de auxiliar na avaliação dos serviços e na produção de relatórios que subsidiem o acompanhamento da concessão.
O recebimento de parcelas relacionadas a determinadas obras e intervenções também dependerá da conclusão e da aceitação formal dos serviços, conforme os critérios definidos na documentação.
Essas exigências procuram vincular a remuneração pública não apenas à existência do contrato, mas também à entrega das melhorias e à qualidade da administração dos equipamentos.
Contrato prevê garantias para os pagamentos públicos
A minuta contratual estabelece mecanismos de garantia financeira para assegurar o cumprimento das obrigações de pagamento do Município.
Entre eles estão a utilização de contas vinculadas e a constituição de uma conta reserva com saldo mínimo equivalente a três contraprestações mensais máximas.
Considerando o teto de R$ 5.766.892,14, três contraprestações corresponderiam a aproximadamente R$ 17,3 milhões.
A finalidade desse mecanismo é oferecer segurança financeira à concessionária diante dos compromissos assumidos pelo poder público.
Para os cofres municipais, a existência dessas garantias também reforça a necessidade de planejamento orçamentário, acompanhamento dos desembolsos e transparência sobre os recursos destinados ao contrato.
Empresas precisam cumprir exigências financeiras e técnicas
O edital estabelece condições para participação de empresas individuais e consórcios interessados na concessão.
Entre as exigências está a apresentação de garantia de proposta de R$ 7.073.455,86, correspondente a 1% do valor estimado do contrato considerado para essa finalidade.
A empresa ou consórcio vencedor deverá constituir uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), responsável pela execução contratual, com capital social mínimo previsto de R$ 5 milhões.
Também está previsto o ressarcimento dos estudos aproveitados no Procedimento de Manifestação de Interesse, no valor inicial de R$ 2.985.792,34, sujeito à atualização monetária conforme as regras estabelecidas.
As exigências procuram assegurar que os participantes tenham condições técnicas, jurídicas e financeiras para assumir as responsabilidades de uma concessão de longo prazo.
Concessão poderá atravessar várias gestões municipais
Com prazo inicial de três décadas e possibilidade de extensão por mais cinco anos, o contrato poderá permanecer em vigor durante diferentes mandatos de prefeitos e vereadores.
As obrigações assumidas em uma concessão dessa natureza ultrapassam o período de uma administração municipal e exigem continuidade na fiscalização, no planejamento financeiro e na avaliação dos serviços.
A documentação prevê a utilização de recursos orçamentários municipais para custear as contraprestações, incluindo recursos não vinculados de impostos do Poder Executivo.
A duração do compromisso também torna relevante o acompanhamento de eventuais reajustes, revisões contratuais, alterações no escopo dos serviços e receitas obtidas pela exploração comercial dos equipamentos.
Para a população, o principal resultado esperado será a melhoria das condições de utilização dos terminais, especialmente em aspectos como limpeza, conservação, acessibilidade, segurança e disponibilidade das instalações.
Licitação foi lançada durante a gestão municipal anterior
A documentação analisada corresponde ao Edital nº 9603, da Concorrência Eletrônica nº 90002/2024, vinculado ao Processo Administrativo nº P003747/2024, elaborado no âmbito da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos.
A concorrência foi aberta em 2024, durante a administração municipal anterior, com sessão inicialmente prevista para 24 de maio daquele ano, por meio do Portal de Compras do Governo Federal.
O procedimento foi estruturado pelo critério de julgamento de técnica e preço, com exigências relacionadas à capacidade das empresas e às condições econômicas propostas.
Antes da publicação do edital, o projeto passou por consulta pública entre 30 de junho e 31 de julho de 2023 e por audiência pública realizada em 13 de julho do mesmo ano.
Essas etapas integraram a preparação da proposta e permitiram a apresentação de contribuições sobre o modelo de concessão.
Situação atual da concessão ainda precisa ser confirmada
A existência do edital não significa, por si só, que o contrato tenha sido assinado ou que a administração dos terminais já tenha sido transferida a uma empresa privada.
Para esclarecer a situação atual do procedimento, é necessário verificar se a concorrência foi concluída, se houve homologação do resultado, qual empresa ou consórcio eventualmente venceu a disputa e se ocorreu a assinatura do contrato.
Também é necessário apurar possíveis alterações nos valores originalmente projetados, o início efetivo da execução contratual, a realização das obras e a existência de pagamentos públicos relacionados à concessão.
O documento revela, contudo, a dimensão do modelo proposto para a infraestrutura do transporte coletivo de Fortaleza: mais de R$ 2 bilhões em pagamentos nominais projetados para os 30 anos iniciais, possibilidade de concessão por até 35 anos e exploração comercial de dez terminais e dois corredores estruturados.
Diante da extensão do compromisso e dos valores envolvidos, a transparência sobre o andamento do procedimento, as obrigações financeiras e os investimentos efetivamente executados será fundamental para que a população acompanhe os resultados da proposta e sua eventual implementação.
