O projeto Esgotamento Legal, iniciativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) em parceria com o Ministério Público do Ceará (MPCE), a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e prefeituras municipais, já resultou em 3.328 novas interligações de imóveis à rede de esgotamento sanitário disponível em municípios cearenses atendidos pelo programa.
Desde o início da ação, em julho de 2024, equipes sociais da companhia ligadas ao projeto realizaram 11.330 visitas domiciliares, de um total de 18.767 imóveis previstos. Como resultado, 29,37% dos imóveis visitados já passaram a destinar corretamente seus efluentes para o sistema de esgoto existente, contribuindo diretamente para a saúde pública e para a preservação ambiental.
Sâmia Régia, coordenadora de Interação Social da Cagece, explica que, as equipes da companhia atuam com o projeto-piloto em cinco municípios cearenses: Aracati, Canoa Quebrada, Itarema, Tianguá, Marco, com foco na sensibilização de moradores que já possuem rede de esgoto disponível em frente aos seus imóveis, mas que ainda não realizaram a conexão. Além desses, Maranguape e Horizonte também são contemplados com esta iniciativa com a atuação das equipes da Ambiental Ceará.
Neste mês de maio, as equipes sociais da Cagece concluíram a primeira etapa de visitas em Aracati, Canoa Quebrada, Marco e Itarema. Agora, o programa entra em uma nova fase nos mesmos municípios, com revisitas aos imóveis que estavam fechados durante a primeira abordagem, para garantir que mais moradores tenham acesso às orientações e aos benefícios dessa iniciativa.
O projeto Esgotamento Legal prevê três etapas de atuação. A primeira consiste no trabalho de sensibilização dos moradores para a interligação dos imóveis às redes de esgoto por meio de visitas porta a porta e ações educativas; a segunda conta com a atuação das prefeituras municipais e o apoio da Agência Reguladora na fiscalização e advertência aos imóveis que continuarem não interligados após as equipes alertarem sobre a importância do serviço.
Na terceira etapa, o Ministério Público do Ceará é acionado para agir enquanto fiscal de cumprimento da lei que determina a obrigatoriedade da interligação dos imóveis à rede pública de esgotamento sanitário, com a aplicação de multas, como previsto em nível nacional pelo Marco Legal do Saneamento. Em nível estadual no Ceará, a regra é reforçada pela Lei Complementar n° 162/2016.