Para famílias em situação de vulnerabilidade social ou pessoas em situação de rua, o acesso ao saneamento básico e a equipamentos para a lavagem e secagem de roupas representa um entrave diário que afeta a higiene, a saúde pública e a dignidade humana. Além disso, a tarefa do cuidado e da lavagem de roupas recai de forma desproporcional sobre as mulheres, sobrecarregando a rotina do trabalho doméstico não remunerado.
Pensando em enfrentar essas desigualdades, o vereador Ailton Lopes (PSOL) apresentou a Indicação nº 706/2026, que propõe a instituição da Política Municipal de Lavanderias Públicas Coletivas no Município de Fortaleza. A iniciativa estabelece diretrizes para a criação de espaços comunitários gratuitos equipados com máquinas de lavar, secadoras e insumos de higienização, destinados prioritariamente a populações de baixa renda e grupos vulneráveis.
Para o vereador Ailton Lopes, a medida vai além do saneamento, funcionando como uma importante ferramenta de justiça social, emancipação das mulheres e apoio à população em situação de vulnerabilidade.
“A lavagem de roupas e o trabalho de cuidado historicamente recaem de forma desigual sobre as mulheres, sobrecarregando-as e limitando suas oportunidades de trabalho, estudo e lazer. A criação de lavanderias públicas e comunitárias, portanto, é uma medida urgente de justiça social e de gênero, que busca dividir essa responsabilidade, garantindo higiene, dignidade e tempo livre para as populações mais vulneráveis”, justificou o parlamentar.
A proposição estabelece as diretrizes para a implantação progressiva dos equipamentos no município, priorizando bairros com maiores índices de vulnerabilidade social e áreas com população em situação de rua. Entre as principais diretrizes previstas na proposta estão:
- Estrutura e Gratuidade: Instalação de espaços comunitários seguros, acessíveis e dotados de lavadoras e secadoras de roupas de grande capacidade, com fornecimento gratuito de água, energia e insumos básicos de lavagem;
- Sustentabilidade: Adoção de tecnologias sustentáveis para o uso eficiente da água, como sistemas de reuso e captação de água da chuva, e priorização de fontes de energia renovável;
- Integração Social e Cuidado: Possibilidade de integrar as lavanderias públicas a outros equipamentos sociais da Prefeitura (como Centros POP, CRAS e postos de saúde), agregando espaços de convivência, brinquedotecas para crianças e oferta de cursos qualificatórios ou oficinas de autonomia econômica durante o tempo de espera.
A matéria prevê ainda que a gestão dos espaços poderá contar com a participação popular da comunidade local e com parcerias junto a associações de moradores, cooperativas e entidades da sociedade civil.
Tramitação
A proposição encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com o parecer do relator, aguardando ser apreciado pelo colegiado. Logo após ser apreciada, e caso receba parecer favorável, a matéria retorna ao plenário do Legislativo para votação dos parlamentares. Em caso de aprovação pelos pares, a proposta será enviada ao Poder Executivo municipal.
Por se tratar de um projeto do tipo Indicação, cabe ao prefeito avaliar a viabilidade da medida e enviar uma Mensagem com Projeto de Lei à Câmara para que a política pública possa ser regulamentada e executada de fato.
Foto: Érika Fonseca