Com a abertura dos trabalhos da 77ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (13/10), dois projetos de lei (PLs) de autoria do Poder Executivo começaram a tramitar na Casa. A leitura das matérias foi realizada pelo deputado Leonardo Pinheiro (PSB), em sessão transmitida pelo canal oficial da Alece no YouTube .
O PL 86/26 autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual do Estado no montante de R$ 4 milhões, visando criar duas ações orçamentárias e a respectiva unidade orçamentária para o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT). O fundo foi instituído por meio da Lei nº 19.696, de 1º de abril de 2026, destinando-se à gestão e à execução de ações promocionais de recomposição de danos trabalhistas e à reconstituição dos bens lesados.
Já o PL 87/26 institui a Estratégia Estadual de Educação Financeira e Previdenciária (E3F) e o Programa Estadual de Educação Financeira e Previdenciária do Estado do Ceará (PGFin).
O PL 590/26 , do deputado Fernando Santana (PT), considera de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Promoção e Assessoramento a Organizações Sociais do Terceiro Setor (IPROST), com sede no município de Quixadá; enquanto o 591/26 , do deputado Moisés Braz (PT), denomina Antônio Leite de Araújo Lima o trecho da rodovia CE-152, compreendido entre o entroncamento da CE-397, no distrito de Palestina do Cariri, e a localidade de Quixabinha, no município de Mauriti.
Após a leitura em plenário, as matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas temáticas. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado avaliar o mérito e, se considerar pertinente, encaminhá-los como mensagem para tramitação legislativa.
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