O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (13/10), o projeto de lei 86/2026 , de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual do Estado, no montante de R$ 4 milhões, voltado ao Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT).
O fundo é destinado à gestão e execução de ações promocionais de recomposição de danos trabalhistas, assim como reconstituição dos bens lesados.
A matéria visa criar duas ações orçamentárias no orçamento geral do Estado, intituladas “Gestão e Aplicação de Recursos para Recomposição de Danos Trabalhistas” e “Implantação e Estruturação de Projetos de Recomposição de Danos Trabalhistas”.
O objetivo deste crédito especial, segundo o Governo do Estado, é institucionalizar ações e viabilizar a operação orçamentária e financeira do referido fundo, permitindo assim a utilização de seus recursos para a promoção de qualificações profissionais, o estímulo à reinserção no mercado de trabalho, a ampliação da inclusão produtiva, além de outras medidas voltadas à reparação social e econômica de trabalhadores.
O Executivo justifica ainda que, com o montante, será possível realizar investimentos destinados à criação, à ampliação ou à estruturação de projetos e iniciativas voltadas à temática, incluindo a aquisição de bens permanentes.
Alece TV – assista ao vivo
Jornal Alece – Edição da Noite – 12.12.2024
Jornal Alece – Edição da Manhã – 13.12.2024
Questão de Ordem discute o conceito urbano das cidades compactas
Jornal Alece – Edição da Noite – 11.12.2024
Jornal Alece – Edição da Manhã -12.12.2024
Alece FM – ouça ao vivo
Revista Plenário Alece
Revista Plenário Alece 2026
Revista Plenário Alece
Revista Plenário Alece
Revista Plenário Alece
Revista Plenário Alece
Ordem do dia – Avulso de Requerimento
Ordem do dia – Avulso de Projeto
Banco Eletrônico de Leis Temáticas (Belt)
Canal Alece – Ouvidoria
Carta de Serviços da Alece
Cartilha da Qualidade da Alece
Centro de Estudos e Atividades Estratégicas
Centro de Prevenção e Resolução de Conflitos
Comitê de Prevenção e Combate à Violência
Comitê de Responsabilidade Social
Departamento de Saúde e Assistência Social
Diário Oficial da Assembleia Legislativa
Emissão de Certificados
Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace)
Escritório de Desenvolvimento Institucional do Legislativo (Edil)
Escritório de Direitos Humanos Frei Tito de Alencar
Manual de Identidade Visual
Memorial Deputado Pontes Neto – Malce
Observatório da Mulher Cearense
Portal da Transparência
Procuradoria Especial da Mulher
Relatório final – CPI da Enel
Fonte da matéria
