O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, na manhã desta quarta-feira (06/08), um pacote de medidas emergenciais em prol da economia cearense e que visam mitigar os efeitos do tarifaço imposto pelos Estados Unidos ao Brasil. Outras oito matérias foram aprovadas, sendo quatro do Poder Executivo e quatro de autoria de parlamentares.
Os deputados aprovaram o projeto de lei n.º 56/2025, do Poder Executivo, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América (EUA). A matéria foi aprovada com três emendas, de autoria dos deputados Renato Roseno (Psol), Salmito (PSB) e Cláudio Pinho (PDT).
O Estado argumenta, na justificativa do projeto, que a matéria prevê a adoção de um conjunto de medidas emergenciais voltadas ao fortalecimento da economia cearense, especialmente no atual cenário internacional adverso. Entre as ações propostas estão a concessão de subvenções econômicas a empresas exportadoras afetadas; a aquisição estratégica de produtos alimentícios impactados ‒ com destinação a programas institucionais e sociais; a compra de saldos credores de ICMS acumulados por exportadores prejudicados e a criação de incentivos específicos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
“Essas medidas fazem parte de um instrumento de política econômica ativa e de justiça social e fiscal, ao mitigar os efeitos do aumento tarifário para os exportadores locais, sobretudo em setores sensíveis e com alto valor agregado”, afirma o texto.
O presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri (PSB), destacou a importância do pacote de medidas emergenciais do Governo do Estado enviado para a Casa, avaliando a iniciativa como essencial para a proteção da economia cearense e a preservação dos empregos. “Destaco a rapidez da iniciativa do governador Elmano de Freitas e da Casa em aprovar essa medida necessária para salvar os empregos dos nossos irmãos e irmãs cearenses e a economia do nosso Estado”, avaliou.
O chefe do Legislativo Estadual afirmou que a aprovação unânime por parte dos deputados e deputadas estaduais reflete o compromisso do Parlamento com o bem-estar coletivo da população cearense. “Essa lei chega em boa hora e reforça a união e o comprometimento dos parlamentares em causas que impactam diretamente a vida do povo cearense”, reforçou Romeu Aldigueri.
Na sessão plenária da última terça-feira (05/08), a Alece aprovou um manifesto em favor da economia e do povo do Ceará, em resposta à imposição de taxa de 50% do governo norte-americano aos produtos brasileiros. O documento, de autoria do presidente Romeu Aldigueri, contou com 31 votos favoráveis.
PROJETOS APROVADOS
Outros quatro projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo foram aprovados no Plenário 13 de Maio. O PL n.º 49/2025 revoga a Lei n.º 16.097, de 27 de julho de 2016, que criou um fundo específico vinculado à Secretaria da Fazenda. Com a extinção dos aportes e o encerramento da conta vinculada, além da transferência do saldo ao Tesouro Estadual, a norma perdeu sua finalidade, tornando necessária sua revogação formal.
Também do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei n.º 51/2025, que trata da concessão de gratificação a servidores que atuam em atividades com risco de vida ou saúde nas unidades da rede pública estadual de saúde.
Outra matéria aprovada foi o PL n.º 53/2025, que cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fudec), vinculado ao Procon Ceará, com o objetivo de fortalecer as ações de proteção e defesa do consumidor.
Ainda entre os projetos governamentais, o PL n.º 54/2025 autoriza o Governo do Estado a pagar indenizações a ocupantes e possuidores de imóveis afetados pela implantação do Anel Rodoviário (CE-010), em trechos que cruzam os municípios de Fortaleza, Caucaia, Eusébio, Itaitinga, Maracanaú e Pacatuba.
O Plenário aprovou também três projetos de lei de iniciativa parlamentar. O deputado Queiroz Filho (PDT) teve duas matérias aprovadas: o PL n.º 130/2023, que denomina de Francisco Ferreira Gomes o trecho da rodovia CE-176 entre a BR-222 e a CE-362, no distrito de Olho D’Água do Pajé, em Sobral, e o PL n.º 332/2023, que nomeia de Maria da Conceição Machado Lima – Tia Machadinha – o Centro de Educação Infantil (CEI) no município de Crateús. Esse último projeto foi aprovado com uma emenda modificativa.
O terceiro projeto de lei aprovado foi o n.º 1.090/2023, o deputado Simão Pedro (PSD), que institui a Rota Turística da Tilápia, voltada ao fortalecimento do turismo gastronômico no Estado.
Foi aprovado ainda o projeto de indicação n.º 07/2024, de autoria da deputada Luana Régia (Cidadania) e coautoria do deputado Stuart Castro (Avante), que propõe ações para promover a acessibilidade em parques ecológicos do Ceará.
Edição: Geimison Maia
