A Comissão do Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento do Semiárido da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) debateu, em audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (18/11), a proibição do embarque de animais vivos nos portos do Ceará. Conforme o deputado Renato Roseno (Psol), propositor da discussão, a pauta foi apresentada pelas representações do movimento da causa animal no Brasil, que tem proposto a mudança a fim de prevenir e combater os maus tratos contra animais.
O deputado Renato Roseno (Psol) explicou que está em tramitação na Alece o projeto de lei n.º 382/2026 , de autoria dele, que trata sobre o tema no Ceará. De acordo com o parlamentar, cerca de um milhão de animais vivos embarcam em portos brasileiros anualmente com o fim de exportação. “(Essa é) uma prática que precisa ser revista pois viola diretrizes constitucionais de proteção aos animais e meio ambiente”, avaliou Renato Roseno.
Embora o Brasil tenha atingido recordes na exportação de bovinos vivos em 2025, o parlamentar alertou que essa atividade caminha na contramão de países como Reino Unido e Nova Zelândia, que já adotaram restrições severas.
“Enquanto o debate não avança de forma definitiva na esfera federal, é urgente que o Estado do Ceará tome a vanguarda na proteção de sua biossegurança e dos direitos animais, evitando que seus portos sejam palco de desastres sanitários e humanitários”, defendeu.
O deputado Antônio Granja (PSB) também reconheceu a importância de se debater o assunto ante as denúncias feitas pelos movimentos de proteção aos animais. “É um debate que precisa ser engajado aqui no Parlamento, pois afeta não apenas os direitos dos animais, mas também a saúde das pessoas e o equilíbrio ambiental como um todo”, comentou.
O deputado estadual eleito e vereador de Fortaleza, Gabriel Biologia (Psol), explicou que o momento atual não permite desconsiderar o olhar para as espécies com as quais interagimos. De acordo com ele, as atividades econômicas não podem desconstituir os animais de suas características enquanto seres vivos.
Ele equiparou os meios utilizados para realizar o transporte dos animais a câmaras de tortura, e pontuou algumas das consequências de se manter os animais confinados e aglomerados em locais pequenos, sem circulação de ar, considerando ainda o desconforto térmico e a instabilidade do transporte marinho durante a viagem, que pode durar semanas.
“É muito sofrimento para esses animais, mesmo representando pouco para a economia. Um milhão de bovinos que são transportados representam apenas 3% da produção pecuária do País, então não podemos deixar que o poder econômico continue a tratar os animais, que são seres sencientes (capazes de sentir ou perceber por meio dos sentidos), como meros produtos”, criticou.
Considerando as evidências de senciência de mamíferos, aves e outras espécies animais destacadas na Declaração de Nova York sobre Consciência Animal, de 2024, a diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Vânia Plaza Nunes, afirmou que o transporte nas condições em que é feito atualmente tem diversas implicações éticas, que devem ser integradas e monitoradas pela sociedade.
Conforme Letícia Filpi, advogada e integrante da Associação Jurídica em Defesa do Direito Animal e da Natureza do Brasil, Gaia Libertas, o transporte de animais vivos nestas condições também fere o artigo n.º 225 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Para ela, “a atividade é feita de forma irresponsável e é totalmente incompatível com a Constituição”, no que tange a vedação à crueldade e aos princípios estruturais de sustentabilidade, função social, precaução/prevenção e dignidade animal.
Representando o Governo do Estado, o médico veterinário da Secretaria da Proteção Animal do Ceará, Sérgio Pereira, se manifestou contra a forma como a atividade de exportação está sendo conduzida. De acordo com ele, o formato “não é sustentável e vai na contramão da saúde animal, ambiental e humana”. Ele acrescentou que muitas doenças que atingem os humanos poderiam ser prevenidas e superadas com conscientização e investimentos em saúde animal.
Já o técnico da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, José Sérgio Baima, quando questionado sobre projeto idealizado pelo grupo Vicunha em março deste ano envolvendo a exportação de vinte mil animais por mês para países do Oriente Médio, apenas respondeu que o Ceará não tem estrutura para fazer esse tipo de atividade, e que a alternativa mais viável seria a exportação apenas da carne. Mas segundo ele, nada ainda foi definido quanto ao tema.
A audiência pública seguiu com as participações de representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), da Comissão de Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará (OAB/CE), do Movimento pelo Fim da Exportação de Animais Vivos, e da organização ambientalista Mercy for Animals .
Confira a íntegra da audiência pública:
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Questão de Ordem discute o conceito urbano das cidades compactas
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