© Valter Campanato/Agência Brasil
vetou o projeto de lei que reconhece o estágio feito pelo estudante como experiência profissional.
, publicado nesta segunda-feira (11) no
texto desconsiderao caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio e compromete critério de seleção de concursos públicos
A proposta foi aprovada em abril pelo
e determinava ao Poder Público a responsabilidade de regulamentar as hipóteses em que o período de experiência profissional de estágio valerá para provas de concursos públicos.
, a proposição legislativa é inconstitucional, porque a previsão de regulamentação genericamente atribuída ao Poder Público promove a centralização de competência exclusivamente no presidente da República, em violação à autonomia dos entes federativos e à independência dos Poderes.
O veto foi baseado em manifestações dos ministérios da Educação, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Advocacia-Geral da União.
Ao apresentar a proposta, o autor, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), argumentou que a falta de experiência profissional é uma das dificuldades daqueles que estão em busca do primeiro emprego e que o projeto visa a preencher essa lacuna.
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Fonte: Agência Brasil – EBC