Legislativo

Três matérias do Executivo e seis de parlamentares iniciam tramitação na Alece

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A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) iniciou a tramitação de nove matérias na abertura da 91.ª sessão ordinária da 4.ª sessão legislativa da 31.ª Legislatura, realizada nesta terça-feira (17/11). A leitura das matérias foi feita pelo deputado Júlio César Filho (PT), durante sessão transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube .

Entre as proposições, três projetos de lei (PLs) são oriundos do Executivo. O 98/26 altera a Lei n.º 15.350/2013 para atualizar a legislação que dispõe sobre a finalidade, atribuições e composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos devido à necessidade de adequação à atual organização administrativa do Estado.

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O 99/26 autoriza o Poder Executivo a pagar indenizações por desapropriações e desapossamentos decorrentes da implantação da Barragem Beré, localizada no município de Jardim. Orçada em R$ 55,3 milhões, a obra deve gerar capacidade de armazenamento de 2,56 milhões de metros cúbicos de água.

Também de autoria do Governo do Estado, o 100/26 prevê a quitação de débitos dos permissionários do Complexo Ambiental e Gastronômico da Sabiaguaba, em Fortaleza, relativos ao consumo de energia elétrica ocorrido antes da efetiva transferência da titularidade das respectivas unidades consumidoras para os respectivos responsáveis. De acordo com a gestão estadual, o pagamento da dívida por esses trabalhadores geraria um comprometimento da renda familiar e prejuízo da própria continuidade dos negócios.

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Já entre as matérias propostas por parlamentares, o PL 626/26 , do deputado Antônio Granja (PSB), considera de Utilidade Pública o Instituto Amigos de Jaguaribara (IAJ), com sede no município de Jaguaribara. Enquanto o PL 627/26 , do deputado De Assis Diniz (PT), inclui a Copa Leite de Quixeramobim no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

Outros dois PLs são de autoria do deputado Simão Pedro (PSD). O 628/26 dispõe sobre a instituição de diretrizes para a proteção da comunidade escolar contra os efeitos das ondas de calor e das temperaturas extremas nas unidades da Rede Pública Estadual de Ensino do Ceará. Já o 629/26 altera a Lei n.º 13.243/2002 , que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa no Estado do Ceará, para estabelecer diretrizes de proteção à saúde relacionadas ao uso seguro de medicamentos.

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De autoria do deputado Romeu Aldigueri (PSB), o projeto de lei 630/26 altera a Lei n.º 18.085/2022 , para incluir, na Rota do Turismo Religioso no Estado do Ceará, a Festa de Nossa Senhora Sant’Ana, no município de Iguatu, e a Festa de Nossa Senhora do Livramento, no distrito de Parazinho, município de Granja.

Além desses, também foi registrada a entrada em tramitação do projeto de indicação 419/26 , do deputado De Assis Diniz. A proposição sugere a criação do Programa Estadual de Incentivo à Vacina contra Brucelose Bovina (PEIVBB).

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Após a leitura em plenário, as matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas temáticas. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado avaliar o mérito das propostas e, caso as considere pertinentes, encaminhá-las à Assembleia na forma de mensagem para tramitação legislativa.

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Fonte da matéria

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